DO QUE SE TRATA A LGPD?

Por que a LGPD foi criada?

O objetivo principal da LGPD é proteger os dados pessoais de pessoas físicas. O pressuposto da LGPD é regulamentar as regras sob as quais as empresas podem tratar os dados pessoais.
As regras introduzidas pela LGPD destinam-se principalmente a proteger os usuários de utilização dos seus dados pessoais para fins diferentes daqueles para os quais eles concordaram.

Quem é afetado pela LGPD?

As empresas são obrigadas a implementar as regras da LGPD, obter justificativas para restringir e armazenar adequadamente os dados pessoais de seus clientes e contratantes.

Quais são os riscos da falta de adequação à LGPD?

As penalidades por não cumprir e se adequar à LGPD, são multas que variam de 2% do faturamento, que podem chegar a R$ 50 milhões por infração.

Qual é a implementação?

Cada empresa deve:

• Mapear os processos de tratamento de dados
• Designar uma pessoa responsável pelo cumprimento da LGPD
• Preparar um registro de atividades descrevendo quais dados pessoais são tratadas na empresa
• Fazer análise de risco, ou seja, um relatório sobre o impacto das ameaças nos dados pessoais
• Implantar políticas de segurança e proteção de dados pessoais

Com que frequência devo atualizar a documentação de implementação LGPD?

Os documentos de implementação (chamados de registros) e de utilização da LGPD devem estar sempre atualizados, portanto, se algo mudar na sua empresa na área de tratamento de dados pessoais, deve-se realizar uma nova avaliação para atualizar a documentação.

O que devo fazer?

Sua empresa, como detentora de dados pessoais, deve garantir a segurança plena dessas informações. Para isso acontecer, é indispensável a contratação de um DPO (Data Protection Officer), profissional ou instituição responsável pelo monitoramento de todo o processo de transição da sua empresa para as conformidades da LGPD.


Não se preocupe! A Data Protection Brasil – DPO Brasil facilitará esse processo para sua empresa.

Também deverão ser adaptados todos os documentos e o método de comunicação com clientes e contratantes à lei atualmente aplicável. Como a LGPD é uma lei em constante evolução, você deve se adaptar à lei atual após cada alteração. Monitoramos o status legal o tempo todo e iremos notificá-lo se houver alguma alteração.

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