ECA Digital: A nova proteção digital infantil entrou em vigor — sua empresa está juridicamente preparada?

A entrada em vigor do ECA Digital, em 17 de março de 2026, marca uma ruptura definitiva na forma como empresas lidam com crianças e adolescentes no ambiente online. Não é apenas uma nova obrigação regulatória; é uma mudança estrutural profunda que exige a revisão de processos, tecnologias e modelos de negócio. Ignorar esse movimento expõe as empresas a riscos jurídicos, financeiros e reputacionais significativos, com multas que podem alcançar 10% do faturamento no Brasil ou R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão de atividades e até proibição de operação.

Nesse novo cenário, pilares essenciais ganham protagonismo absoluto, demandando atenção imediata das plataformas:

• Verificação de Idade: A autodeclaração não é mais suficiente. São exigidos mecanismos robustos e confiáveis de validação etária, desenvolvidos para evitar novos riscos de privacidade e alinhados às diretrizes da LGPD.
• Ferramentas de Supervisão Parental: As plataformas devem, por obrigação, disponibilizar recursos eficazes que permitam aos pais e responsáveis monitorar e controlar o acesso a conteúdos, tempo de tela e interações online de seus filhos, garantindo uma gestão ativa do ambiente digital dos menores.
• Adequação de Conteúdo por Faixa Etária: É mandatório classificar e adaptar todo o conteúdo oferecido conforme a idade do usuário. Essa medida visa impedir a exposição de crianças e adolescentes a materiais inadequados, impactando diretamente o design das interfaces e os algoritmos de recomendação.
• Limites à Publicidade Direcionada: O ECA Digital proíbe severamente o perfilamento e a segmentação comportamental de crianças e adolescentes para fins publicitários. A lei regulamenta também práticas como “loot boxes” em jogos eletrônicos, exigindo cautela para não explorar a vulnerabilidade dos menores.

Além desses pilares, plataformas com mais de um milhão de usuários menores deverão apresentar relatórios semestrais detalhando as proteções implementadas.

Mais do que ajustes pontuais, a adequação ao ECA Digital exige uma reengenharia estrutural completa das plataformas. Isso implica reformular fluxos de cadastro com validação etária segura, aprimorar configurações de privacidade para menores, revisar sistemas de recomendação e reavaliar estratégias de monetização para evitar práticas abusivas. A colaboração integrada entre engenharia, produto, jurídico e governança de dados é crucial para construir soluções viáveis e responsáveis.

O impacto da lei não se restringe a empresas com público infantil direto; o conceito de “acesso provável” estende a norma a praticamente todo serviço digital no Brasil, incluindo redes sociais e marketplaces. Adicionalmente, sua aplicação é extraterritorial, exigindo que empresas estrangeiras que operam ou oferecem serviços no país também se adequem.

Nesse contexto, a ANPD assume um papel estratégico de orientação e fiscalização, mas a responsabilidade primária de demonstração de diligência e governança recai sobre as empresas. A pergunta crucial é: sua empresa está preparada para essa nova realidade, transformando-a em vantagem competitiva?
A ausência de estrutura e governança pode gerar um sério risco. Não espere a multa para agir! As bases da lei já estão em vigor, e a urgência é palpável.
Entre em contato com a Data Protection Brasil. Nosso time está preparado para estruturar a função de DPO, revisar processos e implementar a governança em proteção de dados, garantindo que sua empresa não apenas cumpra a LGPD e o ECA Digital, mas prospere com segurança neste novo ambiente digital.

Fonte: Migalhas.