ANPD divulga modelo simplificado para o tratamento de dados em Pequenas Empresas

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou o modelo de registro simplificado para operações de tratamento de dados pessoais destinado aos Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP), abrangendo pequenas empresas. Esse modelo simplificado inclui apenas os campos essenciais necessários para que a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD possa receber, se necessário, informações básicas desses agentes para o exercício de suas atividades de fiscalização.

O documento apresenta 8 (oito) campos que devem ser preenchidos, incluindo informações de contato da instituição, categorias de titulares de dados pessoais, dados pessoais coletados, compartilhamento de dados, medidas de segurança adotadas, período de armazenamento dos dados pessoais, detalhes sobre o processo, finalidade e hipótese legal para o tratamento, além de espaço para observações. Adicionalmente, o documento fornece um modelo contendo instruções para o correto preenchimento dos campos.

A ANPD emitiu o modelo de registro em conformidade com o Regulamento de Aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) destinado aos Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP), datado de 27 de janeiro de 2021, através da Resolução CD/ANPD nº 2.

A medida é de extrema importância, pois oferece às pequenas empresas soluções mais acessíveis, simplificando o processo de adequação à LGPD. Nesse aspecto, a ANPD possibilita que as empresas possam estar em conformidade com a LGPD mesmo com recursos limitados.

O Regulamento, de acordo com o artigo 9º, estipula que o ATPP tem a opção de cumprir a obrigação de elaboração e manutenção do registro de suas operações de tratamento de dados pessoais de maneira simplificada. Além disso, o parágrafo único desse artigo estabelece que é obrigação da ANPD fornecer o modelo para o preenchimento simplificado desse registro.

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