A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu um importante passo na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao realizar sua primeira atuação por infração. Esse marco representa uma etapa crucial na implementação efetiva das normas de privacidade e proteção de dados no Brasil.

A primeira atuação da ANPD por infração à LGPD demonstra a seriedade com que o órgão regulador está lidando com a proteção de informações pessoais. A infração em questão pode envolver o tratamento inadequado de dados pessoais, a falta de consentimento do titular ou o descumprimento de outras obrigações impostas pela legislação.

A Telekall Infoservice, prestadora de serviços de telemarketing, foi penalizada pela infração e foi condenada a pagar aos cofres públicos o valor de R$14.400,00. Sabe-se que, dentre outras infrações, a empresa deixou de indicar o encarregado de dados, ou seja, o DPO.

Essa ação da ANPD serve como um aviso claro para as empresas e organizações sobre a importância de se adequarem às diretrizes da LGPD. O órgão tem o poder de impor sanções e multas, que podem variar de advertências e medidas corretivas até penalidades financeiras significativas, dependendo da gravidade da infração e do impacto na privacidade dos indivíduos.

Além de aplicar sanções, a atuação da ANPD também envolve a fiscalização e orientação das organizações, incentivando a adoção de práticas adequadas de proteção de dados. A agência tem o papel de promover a conscientização e a educação sobre os direitos dos titulares de dados, bem como garantir a conformidade das empresas com as disposições da LGPD.

À medida que a ANPD continua sua atuação e aplica penalidades por infrações à LGPD, espera-se que as empresas se conscientizem cada vez mais da importância de proteger a privacidade dos dados dos indivíduos e adotem medidas adequadas para garantir a conformidade com a legislação vigente.

Ressalta-se que A LGPD exige que as empresas sejam responsáveis pelo tratamento de dados pessoais de acordo com princípios como finalidade, lealdade, transparência e responsabilidade. Além disso, é obrigatório que as empresas implementem medidas de segurança para garantir a proteção dos dados.

Observa-se, portanto, o quão essencial é adaptar-se à LGPD, pois somente assim é possível garantir mais seguridade ao seu negócio. Para isso a Data Protection Brasil é a melhor solução para promover o adequado planejamento e adequação de sua empresa às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados.

Cinthia Pereira