FACEBOOK É CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR VAZAMENTO DE DADOS E VIOLAÇÃO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Saiba como identificar o vazamento de seus dados e como proceder juridicamente diante desta violação.

Recentemente a Justiça Estadual de Minas Gerais (TJMG) condenou o Grupo Meta ao pagamento de R$ 10 milhões de reais, a título de dano moral coletivo e R$ 5 mil reais a título de dano moral individual, pelo vazamento de dados de milhões de usuários entre os anos de 2018 e 2019.

Para condenação, o Magistrado fundamentou sua decisão nas disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que estabelece, aos agentes de tratamento, o dever tratar adequadamente os dados coletados de seus usuários, responsabilizando-os no caso de vazamento.

Mas, como saber se seus dados foram vazados?

A primeira forma de saber se seus dados foram vazados neste período é mediante uma realização direta na plataforma (Facebook ou Whatsapp), através do menu configurações > solicitação de dados da conta > solicitar relatório.

Outro mecanismo que ajuda nesta busca é através do site http://haveibeenpwned.com que fornece uma relação indicando vazamentos:

Se a pesquisa retornar positiva, como devo proceder?

O primeiro passo é protocolar a denúncia junto aos canais de comunicação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), bem como protocolar reclamação juntos aos sistemas de proteção ao consumidor (PROCON ou CONSUMIDORES.GOV).

Casos essas reclamações não resultem na solução extrajudicial do conflito, o pleito do direito pode ser realizado pelo sistema judiciário.

Para tanto, a BRG ADVOGADOS possui uma equipe especializada que poderá ajudar você na busca pela tutela de seu direito.

Nadyne Melo.