Decisões Sobre LGPD Dobram nos Tribunais: Sua Empresa está Preparada?

Menções à LGPD em decisões judiciais brasileiras dobraram em um ano. O dado revela a consolidação da lei nos tribunais brasileiros

Um levantamento recente do JusBrasil e do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa) revelou um dado impactante: entre outubro de 2023 e outubro de 2024, o número de decisões judiciais brasileiras que mencionam a LGPD (lei Geral de Proteção de Dados) saltou de 7.503 para 15.921. Em mais de 33% dessas decisões, a LGPD foi o tema central, mostrando que a lei deixou de ser uma promessa no papel para se tornar um elemento decisivo na análise dos tribunais.

A pesquisa, que analisou mais de 2.000 decisões de primeira e segunda instância e dos tribunais superiores, indica uma maturidade crescente na aplicação da LGPD. Os casos se concentram em setores como financeiro, bancos de dados cadastrais e o setor público. Em particular, foram observadas muitas ações questionando vazamentos que resultaram em fraudes — como golpes em clientes de bancos e concessões de empréstimos consignados indevidos após fraudes em dados do INSS.

Esses números não são apenas estatísticas: eles revelam uma mudança real no cenário jurídico brasileiro. Para as empresas, isso significa que o risco de serem acionadas judicialmente com base na LGPD é cada vez mais concreto. Além disso, a pesquisa destaca o diálogo cada vez mais sólido entre a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor, reforçando a necessidade de adequação para quem lida com dados de clientes — especialmente em setores sensíveis ou altamente regulamentados.

Embora a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) esteja em processo de consolidação, os tribunais já estão criando jurisprudência que exige das empresas comprovação de boas práticas, segurança no armazenamento de dados e gestão adequada de consentimento e bases legais. O que fica claro é que as empresas não podem se dar ao luxo de ignorar esses requisitos.

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Fonte: CNN