Como o “Marco Civil da Internet 2.0” Interfere na LGPD?

Como o “Marco Civil da Internet 2.0” Interfere na LGPD?

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) foi criado para regulamentar o uso da internet no Brasil, estabelecendo direitos e deveres tanto para usuários quanto para provedores de serviços online e visa garantir a neutralidade da rede, a privacidade dos dados e a segurança da informação, estabelecendo, por exemplo, a responsabilidade das plataformas em relação ao conteúdo gerado pelos usuários, mas ele foi criado a mais de 10 anos atrás e precisa ser reformulado, mas quais as possíveis consequências disso? 

Já a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 2018, tem o foco principal na proteção dos dados pessoais dos indivíduos. Ela estabelece regras claras sobre como as empresas devem coletar, processar, armazenar e compartilhar informações pessoais. A LGPD é uma resposta direta à crescente preocupação com a privacidade e com a forma como as empresas usam os dados de seus consumidores, funcionários e parceiros.

Dentre os direitos garantidos pela LGPD, destacam-se o direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade dos dados, além de exigir o consentimento explícito para a coleta de dados. Embora seu foco seja a proteção de dados pessoais, a LGPD tem implicações diretas para todas as empresas que lidam com dados de consumidores, incluindo aquelas de setores como varejo, educação, saúde, imobiliário, financeiro e entre outros.

A relação entre o Marco Civil da Internet e a LGPD se dá no ponto em que ambas buscam garantir os direitos dos indivíduos no ambiente digital. O Marco Civil estabelece as bases para a governança da internet, tratando de temas como a privacidade e a segurança na utilização da rede, enquanto a LGPD aprofunda essa proteção ao definir as obrigações das empresas em relação ao uso de dados pessoais.

Empresas desses setores devem garantir que seus sistemas e processos de armazenamento e manipulação de dados estejam em conformidade com as exigências do Marco Civil e da LGPD, o que inclui a implementação de políticas de segurança, transparência e consentimento. Se negligenciado, o não cumprimento dessas obrigações pode gerar multas severas, que podem chegar a até R$50 milhões por infração. Além disso, a falta de conformidade pode resultar em ações judiciais movidas por consumidores ou pelo Ministério Público, comprometendo a reputação da empresa.

Empresas que ainda não estão totalmente alinhadas com a LGPD e o “Marco Civil da Internet 2.0” correm o risco de não apenas enfrentar multas e processos judiciais, mas também perder a confiança de seus consumidores e prejudicar sua imagem no mercado. A proteção de dados pessoais é um tema que não pode ser ignorado, e as consequências para a empresa podem ser drásticas se as medidas adequadas não forem tomadas agora.

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Fonte: Valor Econômico