6 Anos de LGPD: Sua Empresa Está Realmente em Conformidade?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. A legislação trata da forma como instituições públicas e privadas podem coletar, armazenar e usar dados pessoais dos brasileiros, garantindo assim a proteção da privacidade e a liberdade dos cidadãos. A LGPD funciona tanto para meios físicos quanto digitais e oferece maior transparência sobre o tratamento por terceiros de informações sensíveis dos usuários ou clientes, podendo aplicar multas que variam de 2% a 10% do faturamento da empresa, com um limite máximo de R$50 milhões, além de consequências como indenizações, proibição de tratamento de dados, infrações e penalidades criminosas. 

Nesta quarta-feira, 14 de agosto de 2024, a LGPD comemorou seis anos desde a sua sanção. Desde então, a LGPD tornou-se uma referência jurídica essencial no Brasil, evidenciada pelo aumento exponencial de decisões judiciais baseadas na norma, que quase dobram a cada ano. Em 2023, 81% das decisões judiciais envolveram a aplicação da LGPD, demonstrando sua relevância crescente nos tribunais. Também comentamos esse aumento: “LGPD: Aumento das Penalidades e a Importância da Conformidade Legal”

Também é válido olhar para a perspectiva judicial. Atualmente, há no Brasil mais de 2 mil processos em andamento com foco nos direitos dos titulares, especialmente em serviços de proteção ao crédito, instituições bancárias e telecomunicações, além de discussões sobre eventuais danos morais. Entre os principais debates já ocorridos, pode se citar a discussão de que o dano moral deve ser efetivamente comprovado por quem alega ter sofrido prejuízos em caso de vazamento de dados, não bastando a mera constatação da existência de suposto incidente ou uso indevido de dados pessoais.

Atualmente, a ANPD está monitorando e fiscalizando grandes empresas e órgãos, incluindo Meta, Nubank, Bradesco, Itaú, Santander, e até o Ministério da Justiça, evidenciando o impacto da LGPD em diversos setores. A expectativa é que a designação da ANPD como órgão central para a fiscalização de inteligência artificial, conforme o PL 2338/23, evidencie ainda mais o fortalecimento da sua estrutura e relevância tanto nacional quanto internacional.

Com o aumento das decisões judiciais baseadas na LGPD, é crucial que as empresas se mantenham atentas à conformidade e às boas práticas em proteção de dados, a Data Protection Brasil está pronta para oferecer todo o suporte, orientação jurídica e assistência especializada em LGPD. Não hesite em entrar em contato conosco para compreender como podemos auxiliá-lo. Mantenha-se sempre atualizado e bem-informado sobre as mais recentes mudanças e aos casos relacionados a LGPD. 

Fontes: Convergência Digital; Migalhas