A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um marco legal valioso, pois incrementará a segurança jurídica das empresas que realizam tratamento de dados pessoais, especialmente no que tange as demandas surgidas em razão do fomento da economia digital. Certamente, as relações das empresas com seus consumidores e até colaboradores sofrerão uma significativa mudança.

O cumprimento da LGDP precisará ser comprovado por todos os agentes que tratarem dados pessoais, por meio da elaboração de Relatório de Impacto de Proteção de Dados, no qual os controladores deverão avaliar o ciclo de vida completo do tratamento de dados pessoais (contemplando desde a coleta, o uso, armazenamento, compartilhamento e exclusão dos
dados). Apenas para exemplificar, nesse sentido, surge com fundamental importância a criação na empresa do Encarregado de Proteção de Dados (o “Data Protection Officer –
DPO”), que será o responsável por criar a cultura de proteção de dados dentro das companhias.

Redes sociais, sites e todas demais formas de interação e comunicação com o cliente, que impliquem no tratamento de dados pessoais, deverão ser revisados e adequados aos novos
padrões legais. Tudo isso implicará numa importante mudança nos contratos (de consumo, de trabalho, de parceria etc), o que exigirá um razoável esforço das empresas.
Tais obrigações precisarão ser seguidas com bastante atenção, especialmente diante das sanções administrativas, que passam por advertências e multas e podem atingir algo em torno
de R$ 50 milhões por infração. O governo federal já criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o que tornará a fiscalização sobre o cumprimento da Lei mais intensa e
efetiva.

Demais disso, recentemente, a PEC 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais uma garantia individual, foi aprovada no Senado e deverá aumentar o debate sobre o tema.
Vale lembrar que as empresas têm pouco mais 12 meses para se adequar visto que a LGPD  entrará em vigor em agosto de 2020. Parece muito tempo, mas não é, pois são muitos os
detalhes que devem ser observados.

Sua empresa está preparada? Já avaliou as vantagens e os riscos que a nova Lei pode trazer?
Entre em contato conosco e entenda o que fazer para que sua empresa possa atender a recente legislação.

(Se quer saber mais sobre a LGPD, assista nosso vídeo
https://www.youtube.com/watch?v=06h3imwgAmg .) ou ouça o podcast no SPOTFY (Direito Gestão
e Negócios – https://open.spotify.com/show/34E6NBDWhdJJqIEF6TZULc)