
Toda multa tem uma conta por trás. No caso da LGPD, a conta está no Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que a ANPD publicou em fevereiro de 2023 e que define se uma infração é leve, média ou grave, o que agrava e o que atenua a pena. Esse regulamento está sendo reescrito, e qualquer empresa pode mandar sugestões até 30 de novembro de 2026.
Pouca gente manda. Consulta pública costuma ser aquele momento em que meia dúzia de escritórios e associações se manifestam, e o resto do mercado só descobre o resultado quando já virou regra (e aí reclama).
A revisão acontece porque a ANPD ganhou trabalho. Além da LGPD, ela agora fiscaliza o ECA Digital e os decretos de maio que atualizaram o Marco Civil da Internet, e o regulamento de 2023 foi pensado só para a LGPD. A ideia é ter parâmetros de cálculo próprios para cada regime, em vez de emprestar a lógica de uma lei para a outra.
Na audiência pública de 29 de outubro, dois assuntos tomaram boa parte do tempo. Um deles foi a forma de classificar as infrações. Surgiu a sugestão de medir a gravidade pelo contexto da conduta, levando em conta até o quanto a empresa conhecia as ferramentas que usava. Para quem desenvolve ou opera tecnologia, o velho “a gente não sabia que o sistema fazia isso” pode acabar pesando contra.
O outro foi a cumulatividade, o receio de que uma única ação gere várias infrações e várias multas de uma vez. Um dos participantes chegou a propor um catálogo de condutas, para que fique claro onde termina uma infração e começa a próxima.
Isso mexe direto com o caixa. A LGPD limita a multa simples a R$ 50 milhões, mas esse teto vale para cada infração. No caso TikTok, cinco infrações somaram R$ 153,7 milhões sem que nenhuma passasse do limite, então o jeito de contar as infrações pesa tanto quanto o valor de cada uma. A ANPD também avisou que vai rever bases de cálculo, limites e fórmulas, e quem tem produto digital usado por crianças e adolescentes deveria acompanhar de perto, porque é justamente o ECA Digital que vai ganhar regras de cálculo próprias.
Para participar, basta entrar na Plataforma Brasil Participativo, onde está a minuta do regulamento. A gravação da audiência está no canal da ANPD no YouTube. Ninguém precisa escrever um parecer de 40 páginas, e uma contribuição curta, com um exemplo real do seu setor, costuma ajudar mais. Se sua empresa tem medo de ser punida duas vezes pelo mesmo erro, ou acha estranho ser avaliada pela “capacidade técnica” num sistema comprado de terceiro, a hora de dizer é agora.
Depois de 30 de novembro, a tabela de preços sai do mesmo jeito, com ou sem a sua opinião.
A Data Protection Brasil acompanha as consultas da ANPD e pode ajudar sua empresa a entender o impacto da nova dosimetria e a preparar contribuições. Entre em contato conosco.