Ação de R$ 1,7 Bilhão Força WhatsApp a Parar de Coletar e Compartilhar Dados

Recentemente, o MPF (Ministério Público Federal) e o Idec (Instituto de Defesa de Consumidores) ajuizaram uma ação civil pública contra o WhatsApp, solicitando uma indenização de R$ 1,733 bilhão por danos morais coletivos. A ação destaca a violação de direitos dos usuários pela empresa, que forçou a adesão à sua nova política de privacidade, possibilitando a coleta e compartilhamento de dados pessoais com outras plataformas do Grupo Meta, como Facebook e Instagram.

Ao implementar sua política de privacidade em 2021 o WhatsApp comprometeu sua transparência nas relações de consumo e infringiu diversas normas relacionadas ao tratamento de dados pessoais de seus 150 milhões de usuários brasileiros. A ação afirma que a empresa não forneceu informações adequadas sobre as mudanças, forçando os usuários a aceitarem a nova política para continuar utilizando o serviço. Dados como modelo de hardware, informações do sistema operacional, nível da bateria, endereço IP, foto de perfil, nome do usuário, fotos, descrições de grupos, e entre outros, foram coletados sem o devido esclarecimento aos usuários, permitindo o cruzamento desses para criar perfis de consumidores e direcionar anúncios personalizados.

A ação também critica a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) por não cumprir seu papel de fiscalização, agindo de maneira opaca e evitando a prestação de contas públicas. Se a Justiça decidir pela condenação do WhatsApp, a indenização será destinada a projetos financiados pelo FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos). Além da indenização financeira, o WhatsApp deve interromper imediatamente o compartilhamento de dados pessoais entre as empresas do Grupo Meta e oferecer aos usuários uma forma simples de recusar os novos termos de privacidade e continuar utilizando o serviço de mensagens.

Este caso ressalta a importância da conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), pois empresas que não seguem as diretrizes de transparência e consentimento no tratamento de dados pessoais podem enfrentar severas penalidades e danos à sua reputação. A situação do WhatsApp serve como um alerta para todas as empresas sobre a importância de implementar políticas de privacidade claras e acessíveis, além de garantir que os usuários estejam plenamente informados sobre como seus dados serão utilizados.

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N° do Processo: 5018090-42.2024.4.03.6100