LGPD: Aumento das Penalidades e a Importância da Conformidade Legal

Nos últimos dois anos, as punições por não cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil aumentaram consideravelmente. Desde que entrou em vigor em agosto de 2020, e em 2021, seu primeiro ano completo de implementação, houve 274 decisões judiciais punitivas em casos de descumprimento da legislação. Já em 2023, esse número cresceu significativamente, atingindo 1.206 decisões judiciais relacionadas a punições pela falta de conformidade com a LGPD.

A LGPD foi criada com o objetivo de promover a proteção de dados nas organizações, como resposta às crescentes preocupações globais com vazamentos de dados pessoais. Em linha com essa missão, a International Organization for Standardization (ISO), uma organização sem fins lucrativos, desenvolveu a norma ISO/IEC 27001, que trata do Sistema de Gestão de Proteção de Dados. Essa norma estabelece requisitos para a implementação, operação, monitoramento, revisão, manutenção e melhoria dos Sistemas de Gestão da Segurança da Informação (SGSI). Ela é flexível, permitindo que as organizações adaptem o SGSI de acordo com suas necessidades específicas.

Embora a implementação da norma ISO/IEC 27001 não garanta conformidade total com a LGPD, é considerada uma ferramenta importante nesse processo. Ela requer a melhoria contínua da organização, incentivando a autoanálise constante e a correção de falhas na segurança de dados.

A não conformidade com a LGPD pode resultar em penalidades que vão desde multas até o fechamento de estabelecimentos comerciais. Com o aumento da fiscalização e da conscientização sobre a importância da proteção de dados, é fundamental que as organizações se adequem a essa lei para garantir sua continuidade e evitar consequências adversas.

A Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (Abrac), fundada em 2009, desempenha um papel fundamental na avaliação e certificação de conformidade de produtos e sistemas, visando à proteção dos consumidores, à concorrência justa e à qualidade dos produtos e serviços no mercado. A conformidade com regulamentos como a LGPD é fundamental para o fortalecimento do mercado interno e do comércio internacional.

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