Projeto de Lei 234/23 e a Monetização de Dados Pessoais

Projeto de Lei 234/23 e a Monetização de Dados Pessoais

No atual momento da era digital, os dados pessoais são ativos valiosos que devem ser protegidos. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 234/2023, em tramitação no Congresso Nacional, representa um importante marco ao propor regulamentações para o comércio de informações sensíveis e uma taxação federal para empresas atuantes na internet.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabeleceu princípios e diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil. No entanto, o comércio dessas informações permaneceu ambíguo. O PLP 234/23 busca criar um ecossistema de monetização de dados, garantindo que os titulares participem dos lucros gerados pelo uso de suas informações pessoais, mediante o consentimento.

O projeto prevê que, “o qual coletar e usar dados online precisa necessariamente aderir formalmente”. O enquadramento fiscal é para quem “coleta, processa, compra, vende ou compartilha anualmente a informação pessoal de 50 mil ou mais titulares de dados”, e tenha receita mensal de R$10 milhões no Brasil e US$25 milhões no exterior. Também visa a tributação da internet, com o estabelecimento de uma alíquota de 10% de COFINS (podendo chegar a 12%), o que renderia arrecadação anual de R$2,3 bilhões a R$4,2 bilhões. 

É fundamental destacar que o consentimento desempenha um papel central nesse processo, servindo de base legal para o tratamento de dados que deve ser obtido de forma voluntária, específica e informada, garantindo que os titulares compreendam claramente as implicações que estão se sujeitando. 

Para garantir a efetividade da proposta, é essencial um amplo debate que considere tanto as necessidades das empresas quanto a proteção dos direitos individuais e da privacidade dos usuários. Em um mundo interconectado, a proteção de dados precisa ser discutida e aprimorada constantemente, assim esse projeto dá os primeiros passos em direção a um ambiente onde a privacidade seja respeitada e protegida.

Se sua empresa está lidando ou vai precisar lidar com questões relacionadas ao Projeto de Lei Complementar. A Data Protection Brasil está pronta para oferecer todo o suporte e orientação jurídica e assistência especializada em LGPD. Não hesite em entrar em contato conosco para compreender como podemos auxiliá-lo. Mantenha-se sempre atualizado e bem-informado sobre as mais recentes mudanças e aos casos relacionados a LGPD. 

Fonte: Câmara dos Deputados