Desde agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vem trabalhando na dosimetria das penas LGPD, posto que, nos termos da lei, as multas podem chegar até 50 milhões de reais.

Entre 1º de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022, foram distribuídos cerca de 465 processos, citando a LGPD, perante os tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Bahia, Goiás, Paraná e Santa Catarina.

Recente levantamento mostra que, na maioria dos processos que envolve questões sobre LGPD em que houve condenação, em 41% dos casos foi determinado o pagamento de indenização. Além disso em 82% das condenações identifica-se o tratamento de dados pessoais para finalidades legalmente inadequadas. Tais decisões também mostram falta de transparência sobre o tratamento desses dados.

O Judiciário tem mitigado as condenações analisando se a empresa toma cuidados mínimos de observância à LGPD, tais como a existência de uma Política de Privacidade e Proteção de Dados e de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) formalmente nomeado.

Fique atento para não sofrer com multas e condenações.

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