Privacidade Digital Reforçada: Entenda como isso Impacta sua Empresa

A privacidade digital dos cidadãos brasileiros pode estar prestes a ganhar novos reforços. O Projeto de Lei 2517/24, apresentado à Câmara dos Deputados, estabelece diretrizes para ampliar a proteção de dados em ambientes virtuais. O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor da proposta, destaca que, com o avanço da tecnologia e o aumento exponencial do uso de dados, é essencial atualizar as regras de proteção para acompanhar as novas ameaças digitais.

Esse novo projeto de lei complementa a já vigente Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sem modificá-la diretamente. Ele propõe um conjunto de medidas adicionais para garantir que o tratamento dos dados pessoais seja feito de forma transparente e com o consentimento expresso dos titulares, prevenindo o uso indevido e o acesso não autorizado às informações. Com essas diretrizes, os cidadãos poderão exercer maior controle sobre seus dados, incluindo o direito de acessar, corrigir e excluir suas informações.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também terá um papel ampliado sob a nova proposta. Além de suas funções atuais, a ANPD será responsável por monitorar de forma mais incisiva o cumprimento das regras de proteção de dados, aplicar sanções em caso de infrações e promover campanhas de conscientização. O projeto também prevê que a ANPD colabore com entidades internacionais e outros órgãos do governo para criar normas que acompanhem as evoluções tecnológicas.

Um dos pontos de destaque do projeto é a exigência de que a ANPD publique relatórios anuais detalhando o estado da privacidade digital no Brasil. Esses relatórios trarão transparência sobre as ações tomadas, incidentes de segurança reportados e recomendações de melhorias para o ambiente digital no país. Além disso, o descumprimento das diretrizes poderá resultar em penalidades severas, incluindo multas e a suspensão de atividades.

Embora o projeto ainda precise ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, ele reforça a importância da proteção de dados pessoais no cenário atual. A digitalização é uma realidade crescente, e com ela, as ameaças à privacidade também aumentam. Esse projeto visa criar um ambiente mais seguro para os cidadãos e garantir que suas informações sejam tratadas com o devido cuidado.

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Fonte: Câmara dos Deputados