“X” sob Investigação: Por que a ANPD pode Aplicar Multas Milionárias?

Com o avanço das tecnologias de Inteligência Artificial (IA), o uso de dados pessoais se torna um tema de constante debate e preocupação. Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou uma investigação contra a rede social X (Ex-Twitter) após a suspeita de utilização indevida dos dados dos usuários para treinar algoritmos de IA. A investigação, que teve início em julho de 2024, busca verificar se as mudanças na política de privacidade da plataforma respeitam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Segundo a LGPD, o consentimento dos titulares é um dos princípios fundamentais para o tratamento de dados pessoais, conforme estabelecido no artigo 11. Contudo, as alterações nos termos de uso da X Corp, previstas para novembro de 2024, levantaram preocupações sobre a transparência e segurança dos dados, uma vez que mencionam o uso de informações de biometria, histórico acadêmico e profissional dos usuários para treinar modelos de aprendizado de máquina. Esse cenário exige cautela, tanto dos titulares quanto das empresas que coletam e tratam esses dados.

A ANPD, em seu papel fiscalizador, destaca que a coleta de dados para treinamentos de IA sem consentimento dos titulares pode resultar em sanções, como advertências, multas, bloqueio e até eliminação dos dados coletados irregularmente. A penalidade pode atingir até 2% do faturamento da empresa, com limite de R$50 milhões por infração, além de outras ações que garantam a segurança dos dados dos cidadãos.

É importante ressaltar que, ao lado da GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) na União Europeia, a LGPD brasileira reforça a necessidade de medidas rigorosas para proteger as informações pessoais dos usuários de qualquer uso indevido. O recente caso da X Corp evidencia como qualquer mudança nos termos de uso precisa ser feita de forma clara, respeitando a legislação vigente e garantindo que os usuários estejam cientes de como suas informações serão utilizadas.

Proteja seus dados e os de seus clientes! A Data Protection Brasil está pronta para oferecer todo o suporte, orientação jurídica e assistência especializada para garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade com a LGPD. Não hesite em entrar em contato conosco para compreender como podemos auxiliá-lo a adotar práticas seguras e transparentes no tratamento de dados. Mantenha-se sempre atualizado e bem-informado sobre as mais recentes mudanças e aos casos relacionados a LGPD. 

Fonte: Tudo Celular