ANPD Ordena Suspensão Imediata da Coleta de Dados pela Meta: Sob Multa Diária de R$50 mil

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que a Meta Inc suspenda a coleta de dados de usuários brasileiros no Facebook e Instagram para treinar modelos de inteligência artificial (IA). A decisão ocorreu porque a empresa dificultava o acesso ao formulário de opt-out (mecanismo que permite aos usuários retirarem seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais), violando a transparência exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A ANPD apontou quatro irregularidades cometidas pela Meta

– Uso inadequado do “legítimo interesse” para justificar o tratamento dos dados;

– Falta de transparência na comunicação da política de privacidade;

– Dificuldade de acesso dos usuários ao direito de se opor ao uso de seus dados;

– Tratamento de dados de crianças e adolescentes sem as devidas salvaguardas.

A medida preventiva, publicada no Diário Oficial da União, impôs uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento a partir de quando for intimada. A ANPD destacou o “risco iminente de dano grave e irreparável” se a suspensão não fosse realizada.

A comunicação da Meta aos usuários brasileiros foi significativamente mais fraca do que a realizada na União Europeia, onde as mudanças foram alertadas em diferentes formatos, como no e-mail e no próprio app, inclusive com prazo para exercício do direito de oposição. Já no Brasil, a Meta simplesmente trocou seus termos de uso e colocou “obstáculos pouco intuitivos” para obter acesso às informações sobre suas políticas de dados, visto que o usuário precisa clicar em oito opções nas configurações do Facebook/ Instagram, depois preencher um formulário sujeito a revisão para, só então, registrar que não quer seus dados utilizados, ou seja se o usuário não fizer isso, seus dados serão utilizados. 

Esta decisão destaca a importância da transparência e do respeito aos direitos dos titulares de dados conforme a LGPD. Empresas que coletam e utilizam dados pessoais devem assegurar práticas claras e acessíveis para o exercício dos direitos dos usuários se não sofrerão multas ou sanções. 

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Fontes: g1 e Aos Fatos