Reconhecimento Facial em Condomínios: Uma Solução ou Uma Ameaça à Privacidade?

O avanço tecnológico trouxe o reconhecimento facial como uma ferramenta cada vez mais comum em condomínios residenciais e comerciais, condicionado à coleta de dados pessoais (nome, RG, CPF, placa de carro etc.), inclusive dados pessoais sensíveis (biometria). É raro um condomínio que não possua câmeras de segurança instaladas em diversas áreas comuns. No entanto, a implantação dessa tecnologia levanta uma série de desafios legais sob a ótica da LGPD.

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) demanda transparência e segurança no tratamento de dados pessoais sensíveis, como imagens biométricas. Portanto, antes de iniciar o tratamento de dados pessoais, o condomínio deve informar ao titular de maneira transparente sobre a realização do tratamento, bem como a que finalidade se destinam os dados tratados, sendo evidente que o tratamento de dados não pode ter fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

Considerando os principais aspectos desse debate, destacamos:

1. Coleta de Dados Pessoais Sensíveis: A LGPD impõe a necessidade de transparência e segurança no tratamento de dados pessoais sensíveis, como imagens biométricas. Condomínios devem coletar imagens por câmeras de segurança de sistemas de Circuito Fechado e observar critérios rigorosos para garantir a conformidade.

2. Legitimidade do Tratamento de Dados: A utilização de mecanismos de reconhecimento facial deve estar amparada por bases legais sólidas, como o legítimo interesse ou o consentimento do titular dos dados. É essencial que os condomínios avaliem cuidadosamente a necessidade e proporcionalidade desse tratamento.

3. Desafios Éticos e Práticos: Além das questões legais, a implementação do reconhecimento facial levanta preocupações éticas e práticas. Os condomínios precisam garantir a privacidade dos moradores e visitantes, bem como a segurança e integridade dos dados coletados.

Portanto, o tratamento de dados pessoais por dispositivos de reconhecimento facial deve estar amparado por uma das hipóteses de tratamento previstas no artigo 11 da LGPD (exemplos citados ao longo do texto). A Data Protection Brasil está pronta para oferecer todo o suporte, orientação jurídica e assistência especializada nas bases legais que autorizam ou regulam o tratamento de dados pessoais sensíveis, em conformidade com a Lei Geral de proteção de Dados. Não hesite em entrar em contato conosco para compreender como podemos auxiliá-lo. Mantenha-se sempre atualizado e bem-informado sobre as mais recentes mudanças e aos casos relacionados a LGPD. 

Fonte: Conjur