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Lembra quando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu sua primeira multa por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e indicou “indícios de infração” por parte de uma empresa de telemarketing, a Telekall Infoservice, ainda esse ano? Esta foi a primeira empresa do setor privado a enfrentar um processo administrativo da ANPD desde a sanção da LGPD em 2021. A empresa foi multada em R$ 14.400,00 devido a violações de três artigos da lei e por não cumprir os requisitos legais exigidos, sendo eles:
– Tratamento de dados pessoais sem respaldo legal (multa simples de R$7,2 mil)
– Inexistência verificada de um encarregado pelo tratamento de dados (advertência)
– Não cooperação na fiscalização prevista pelo artigo 5º do Regulamento de Fiscalização (multa simples de R$7,2 mil).
De acordo com o despacho publicado no Diário Oficial, a empresa deixou de nomear um encarregado de proteção de dados (Data Protection Officer – DPO). Além disso, não conseguiu comprovar a “base legal” para o tratamento de dados e não atendeu aos pedidos da ANPD durante o processo administrativo que levou à multa. É importante ressaltar que a empresa teve o direito de recorrer da decisão.
O que torna essa multa ainda mais significativa é o fato de ter sido aplicada a uma microempresa. Isso destaca o compromisso em garantir que empresas de todos os portes estejam em conformidade com a LGPD, independentemente de seu tamanho. A multa também serve como um lembrete de que todas as organizações devem sim cumprir as normas de privacidade e proteção de dados. A falta de colaboração e medidas adequadas pode resultar em consequências financeiras e reputacionais significativas.
A Data Protection Brasil está aqui para ajudar sua empresa a evitar sanções legais causadas por vazamentos de dados, lidando com proteção de dados, segurança da informação e prevenção de perdas. Compartilhamos estratégias para a construção de políticas internas para o tratamento de dados, utilizando tecnologias e ferramentas para otimizar processos. Não espere para agir, proteja sua empresa hoje com um DPO e evite multas como essa.
