DO QUE SE TRATA A LGPD?

Antes de falar um pouco mais da LGPD, primeiro precisamos entender a importância da lei e a razão pela qual seus dados pessoais são tão importantes, e porque precisamos evitar sua comercialização e uso sem autorização.

Você sabe o que são DADOS PESSOAIS?

A Lei define que Dados Pessoais são informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.

A Lei definiu também o que são Dados Sensíveis, sendo: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Por que a LGPD foi criada?

O objetivo principal da LGPD é manter e proteger o uso dos Dados Pessoais de Pessoas Físicas. Evitar que o tratamento de dados seja feito sem qualquer restrição ou consentimento do titular.

Tratamento de dados é toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

Quem é afetado pela LGPD?

TODAS as Pessoas Jurídicas (EMPRESAS, ASSOCIAÇÕES, PARTIDOS POLÍTICOS ETC.) serão afetadas e terão que se adequar a nova Lei. A condição básica é a de realizar algum tipo de tratamento de dados pessoais, como por exemplo, desde um simples cadastro de clientes e processamento da folha de pagamentos até mais sofisticados para definição de perfil de consumidores, sítios eletrônicos, big data, etc.

A ANPD pode aplicar sanções pelo descumprimento da Lei?

SIM, cabe lembrar, em primeiro lugar, que os dispositivos da LGPD que tratam de sanções administrativas entrarão em vigor em 1º de agosto de 2021. A partir dessa data, a ANPD poderá aplicar sanções administrativas. Lei 14.010/2020.


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